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Invasão de Dispositivo Informático, Furto Eletrônico, Estelionato Eletrônico e Competência - Lei 14.155/21
Jul 30, 2021 Juridico
Por Eduardo Luiz Santos Cabette
Peças
Documento padrão usado pelo policial para justificar o uso de algemas em presos
Set 23, 2016 Peças
Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
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