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Questões práticas sobre o estelionato após as Leis 13.964/2019 e 14.155/2021
Set 29, 2021 Juridico
Por Adriano Sousa Costa, Gustavo Ribeiro Costa Rigo Guimarães e Thiago Torres
Peças
Documento padrão usado pelo policial para justificar o uso de algemas em presos
Set 23, 2016 Peças
Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
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