Jurídico
Momento em que o Estado autoriza o direito de punir a alguém
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Produtos ‘piratas’ e a prova do crime de violação de direitos autorais
Exclusivo!.Portaria geral para plantão em delegacia com todas as determinações necessárias. Em sua 4ª Edição
Exclusivo!.12 temas de Direito Processual Penal que mais caem em concursos para Delegado de Polícia!
Exclusivo!.Prazo e forma de provar o envio de e-mails e mensagens eletrônicas aos órgãos públicos
Exclusivo!.Disposição penal do ato de roubar e depois extorquir alguém
Exclusivo!.‘Nota de Culpa’ no auto de apreensão de adolescente em flagrante de ato infracional. Veja o modelo
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Limite de tempo para a Medida de Segurança
Exclusivo!.Mãe que deixa filho sozinho em casa e sai para trabalhar e sua responsabilidade penal
Exclusivo!.Entrar com celular ou chip em delegacia ou presídio é crime. Veja Jurisprudência Classificada
Exclusivo!.Confira o conteúdo que os advogados não podem acessar no inquérito policial
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Consumação do crime de falsificação de documento. É possível o flagrante?
Exclusivo!.Verificação de procedência de informações para instaurar inquérito
Exclusivo!.A prisão em flagrante na apropriação indébita
Exclusivo!.É legal perícia feita apenas na parte externa de objeto de crime
Exclusivo!.Veja as pessoas que podem ser presas a qualquer momento no Brasil
Exclusivo!.10 pessoas que não podem ser presas, mesmo em flagrante delito!
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Modelo de Termo de Inutilização de Material Apreendido
Exclusivo!.Arrombar caixas eletrônicos é roubo ou furto?
Exclusivo!.Portal Delegados seleciona material para concursandos
Exclusivo!.Violência doméstica entre irmãos homens e aplicação da Lei Maria da Penha
Exclusivo!.Deputados Estaduais são imunes somente dentro do Estado? Veja Jurisprudência Classificada
Exclusivo!.Policiais aposentados não podem mais ter o porte de arma de fogo?!
Exclusivo!.Quando a Polícia Civil é obrigada investigar crimes contra os Correios?
Exclusivo!.Habeas Corpus para trancar inquérito por falta de dolo
Exclusivo!.Autuação criminal correta da venda de cerveja a criança ou adolescente
Exclusivo!.Diferença entre detenção em flagrante e prisão em flagrante
Exclusivo!.Inquérito contra prefeito, procurador e outros com foro privilegiado estadual
Exclusivo!.HC para trancar inquérito por falta de dolo
Exclusivo!.Uso de interceptação telefônica oriunda de pessoa não investigada
Exclusivo!.Portar mais de uma arma de fogo configura vários crimes de porte ilegal?
Exclusivo!.Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil de Mato Grosso
Exclusivo!.'Fake': Criar perfil falso no facebook ou twitter é crime! Veja quando!
Exclusivo!.Início da prescrição do crime habitual. Casa de prostituição pode ser incluída?
Exclusivo!.Vender produto vencido, sua classificação criminal e jurisprudência classificada
Exclusivo!.Dependente morre ao usar droga vendida por traficante! Há crime?
Exclusivo!.A conduta penal do “batedor de carteira” e do “trombadinha”
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Flagrante de estelionato no uso de cartão magnético de beneficiário morto
Exclusivo!.Reconhecimento de suspeitos por fotografias no inquérito. Veja Jurisprudência Classificada
Exclusivo!.Diferença entre associação e contribuição para o tráfico de drogas
Exclusivo!.Indiciamento de uma só pessoa pela prática do crime de quadrilha ou bando
Exclusivo!.Colocar a mão no bolso da vítima e não encontrar sua carteira. Análise da tipicidade penal
Exclusivo!.O flagrante no crime de associação criminosa
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Atos preparatórios para um crime podem resultar em prisão. Veja quando!
Exclusivo!.Exibição de documento falso à Polícia Rodoviária Federal e a atribuição acertada para apurar
Exclusivo!.Investigação Preliminar
Exclusivo!.Idoso com mais de 60 anos de idade pode ser preso?
Exclusivo!.Legislação afirma que somente o delegado é autoridade policial
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Reação do delegado quando o juiz nega o pedido de prisão preventiva nos crimes com violência doméstica
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Intimação e o momento da prática do crime de desobediência
Exclusivo!.Prevenção
Exclusivo!.Aprenda a fazer um dossiê em 5 minutos!
Exclusivo!.Veja o que o Ministério Público deve procurar dentro da delegacia
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Prática de peculato de uso e imputação penal. Usar viatura para proveito pessoal é crime?
Exclusivo!.Violação de domicílio ao entrar sem autorização na boleia de caminhão
Exclusivo!.Tipificação da conduta daquele que, ao visitar detento, leva objetos nocivos para dentro do presídio
Exclusivo!.Suspeito não indiciado e direito de acesso ao inquérito
Exclusivo!.O uso de habeas corpus em procedimentos administrativos
Exclusivo!.Policial militar de folga que “desacata” policial militar em serviço
Exclusivo!.Usar roupa ou adereços com imagem de maconha é crime?
Exclusivo!.Prisões preventiva, temporária e em flagrante nos delitos liliputianos
Exclusivo!.Publicação do edital para concurso de delegado de polícia do RJ! R$ 15 mil inicial!
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Despacho de não autuação de presos por PMs que investigam crimes comuns sob ordem do MP
Exclusivo!.Quem “responde” a processo não pode ser Delegado de Polícia!
Exclusivo!.Entrevista de presos à imprensa e a responsabilidade do delegado. Veja jurisprudência classificada
Exclusivo!.Vender produto pirata ainda é crime? Veja Jurisprudência Classificada
Exclusivo!.Indiciamento incorreto gera constrangimento ilegal. O segredo do indiciamento válido!
Exclusivo!.Vender cigarros a adolescentes e sua imputação penal na prática
Exclusivo!.Filhos adotivos de policiais podem ser vítimas de crime hediondo?
Exclusivo!.Lei Maria da Penha também é aplicada para quem não mora junto
Exclusivo!.Concurso para a Polícia Civil da Bahia em 2013. Veja as remunerações!
Exclusivo!.Quando o secretário de segurança manda o delegado ‘segurar’ presos para investigação
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Quanto ganha um delegado de polícia? Veja a tabela de 2012
Exclusivo!.Crime cometido por servidor público federal, mas apurado pela Polícia Civil
Exclusivo!.5 meios de perceber a mentira!
Exclusivo!.Crime de receptação de bem material imóvel
Exclusivo!.Intimação e o momento da prática do crime de desobediência (2)
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Desindiciamento, arquivamento de inquérito e suas diferenças
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Intimação Perfeita em sua 3ª edição! Como intimar sem erro e com resultado
Exclusivo!.Alteração da quantidade exata de álcool encontrada no ar e no sangue do suspeito para tipificar a ebriez
Exclusivo!.Vasculhar o WhatsApp de alguém é crime! Veja como estão fazendo!
Exclusivo!.Homicídio no trânsito, fiança e liberdade de autuação do delegado
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Não é preciso inquérito para solicitar e cumprir mandado de busca e apreensão
Exclusivo!.Modelo de Auto de Prisão em Flagrante quando o delegado é condutor e vítima. Em sua 2ª Edição
Exclusivo!.Modelo de Relatório Final sobre Crime de Injúria Racial
Exclusivo!.Necessidade de representação nas contravenções penais
Exclusivo!.Tipicidade da falsidade ideológica e descaminho na compra de produtos importados
Exclusivo!.Arquivamento tácito do inquérito policial, de acordo com a jurisprudência
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Utilidade e natureza jurídica do indiciamento
Exclusivo!.Prisão temporária em estupro de menor com pedido de busca e apreensão
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Inquérito contra servidor público e seu afastamento da função. Veja Jurisprudência Classificada
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Descumprimento de medida protetiva: Prisão em flagrante com ou sem fiança ou TCO
Exclusivo!.Interrogatórios realizados antes de depoimentos e sua interpretação legal
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Crime 'Oco’ e a decisão do delegado de lavrar ou não o flagrante
Exclusivo!.Inquérito policial produzido em CD
Exclusivo!.Registrar boletim de ocorrência e o risco de cometer denunciação caluniosa
Exclusivo!.Despacho de flagrante nos crimes de embriaguez na condução de veículo automotor
Exclusivo!.11 maneiras de memorizar as leis e os textos jurídicos
Exclusivo!.Consumação exata nos crimes de aborto, infanticídio e homicídio. Com jurisprudência classificada
Exclusivo!.Prisão em flagrante de usuário de drogas que não assume compromisso no TCO
Exclusivo!.Modelo Completo de Relatório Final de inquérito para o crime de furto, nos moldes da Lei 12.830/13
Exclusivo!.A prisão cautelar e a prisão civil dos senadores, deputados e vereadores!
Exclusivo!.Subtrair dinheiro de idoso não caracteriza crime de furto!
Exclusivo!.Crime culposo pode ser formal e dispensar o resultado
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Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil do Amazonas
Exclusivo!.‘Técnicas para reconhecer mentiras’, no módulo 8
Exclusivo!.Como estudar para o concurso da Polícia Federal!
Exclusivo!.Escrivão é obrigado a investigar e Agente é obrigado a colher depoimentos. Veja jurisprudência classificada
Exclusivo!.Agredir irmã, ex-sogra, ex-nora e ex-genro. Existência ou não de violência doméstica
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Tipicidade da venda de espingarda de chumbinho para menores de idade
Exclusivo!.Três motivos que ‘trancam’ o inquérito policial! A forma de blindar a investigação
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Autuações do motorista comum que oferece carona ou taxista e passageiro com drogas dentro de táxi
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Certidão sobre policiais que apresentam o suspeito e a vítima sai da delegacia sem prestar esclarecimentos
Exclusivo!.Quem oferece carona para ‘bandido’ fugir pode ser preso preventivamente
Exclusivo!.Kit Eleição 2012 para Delegados!
Exclusivo!.Servidor público, inclusive juiz ou promotor, pode ser intimado pelo delegado, e na data que este marcar!
Exclusivo!.Situação penal dos empregados do Sebrae, Sesc, Senai, Sesi e outros. Respondem como servidores?
Exclusivo!.Classificação dos principais crimes eleitorais que podem ocorrer em 2014!
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Juiz de direito e promotor de justiça podem usar qualquer tipo de arma de fogo?
Exclusivo!.Catálogo Completo de Infrações Penais para lavratura de TCO
Exclusivo!.Concurso: Edital para apoio da Polícia Federal está sendo confeccionado. Inicial de R$ 5,4 mil
Exclusivo!.Pessoas que não podem ser indiciadas. Jurisprudência do STF
Exclusivo!.Como funciona, na prática, a investigação social em concursos públicos
Exclusivo!.Novo Relatório Final de Inquérito para todos os crimes, com 'pedido' de Preventiva e dilação de prazo
Exclusivo!.Aplicativos úteis do Direito Penal para usar na rotina policial
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Usar máscaras, capuzes ou lenços em protestos é crime? Veja Jurisprudência Classificada
Exclusivo!.Previsão sobre o concurso da Polícia Federal para 2013
Exclusivo!.Ainda é crime possuir ou usar droga para consumo? Veja Jurisprudência Classificada
Exclusivo!.Quantidade de relações sexuais com prostituta adolescente para caracterizar crime
Exclusivo!.Beijo no rosto não consentido e condição criminal adotada
Exclusivo!.Juízes e promotores que não registrarem suas armas poderão ser autuados por porte ilegal!
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Semente de maconha é droga ilícita?
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Quando não é necessário realizar perícia em documento falso?
Exclusivo!.Possuir arma de fogo com registro atrasado e seu aspecto penal
Exclusivo!.Prisão temporária para quem não é foragido
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Quase-flagrante, o 'logo após' e a quantidade de horas
Exclusivo!.Está preparado para apurar crimes eleitorais em 2016? Tem o "Kit Eleições"?
Exclusivo!.Assédio moral não é crime!
Exclusivo!.Quando os policiais apresentam o suspeito e a vítima sai da delegacia sem prestar esclarecimentos
Exclusivo!.Comprar celular roubado pode ser crime? Veja jurisprudência classificada
Exclusivo!.Veja quando possuir arma de fogo em casa é crime inafiançável
Exclusivo!.Animais que, mesmo sem autorização, podem ser criados em casa
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“Tirar foto” de cadáver é crime? E divulgar na internet?
Exclusivo!.O que fazer quando o autuado em flagrante não prova a sua idade? É menor? É maior?
Exclusivo!.Figura jurídica da entrega gratuita de drogas
Exclusivo!.Tipificação válida da subtração de objeto dentro de automóvel
Exclusivo!.Cumprimento de mandado judicial específico e encontro casual de outros crimes
Exclusivo!.Catálogo de infrações penais para TCO e competência dos Juizados Especiais Criminais. 4ª Edição
Exclusivo!.Mostrar o órgão genital pode ser mais que um ato obsceno e atrair outros crimes
Exclusivo!.Portar 'spray de pimenta' e seu tipo penal
Exclusivo!.Três principais ferramentas para deixar o inquérito completo
Exclusivo!.Aspectos jurídicos sobre o uso das algemas a partir de agora!
Exclusivo!.Dirigir com carteira de habilitação vencida é crime?
Exclusivo!.Polícia pode fazer busca e apreensão sem mandado ou autorização do dono da casa
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Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil do Espírito Santo
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'Despacho pela não lavratura de prisão em flagrante', por Fabrício de Santis
Exclusivo!.Utilidade da natureza jurídica do inquérito policial e seu uso
Exclusivo!.
Renúncia à representação criminal ou ao exercício do direito de oferecer queixa-crime em modelo sintético
Exclusivo!.Veja quando o Ministério Público não pode intervir diretamente no inquérito policial
Exclusivo!.Possuir ou portar ilegalmente arma de fogo também poderá caracterizar receptação
Exclusivo!.Síntese jurisprudencial do estelionato
Exclusivo!.É possível fiança no crime de roubo? Delegado pode arbitrar?
Exclusivo!.Médico que não atende requisições do delegado. O que fazer?
Exclusivo!.Novo tipo de Relatório Final de Inquérito para todos os crimes e com 'pedido' de Prisão Preventiva
Exclusivo!.Policial é obrigado a combater o crime mesmo de folga, nas férias ou licenciado
Exclusivo!.Forma simples e direta de saber se o crime é doloso ou culposo
Exclusivo!.Portaria de inquérito para crimes de menor potencial ofensivo com verificação complexa
Exclusivo!.Modelo de Requisição de Perícia Criminal em Projétil de Arma de Fogo
Exclusivo!.Prática de crime em uma cidade e flagrante em outra. Qual o Juízo para comunicar a autuação?
Exclusivo!.Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil da Paraíba
Exclusivo!.O crime de Furto, anotado e comentado com jurisprudência! Produzido por professores e delegados!
Exclusivo!.Sentenciado que descumpre retorno da saída temporária ou outro regime e é levado à delegacia
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