Jul 08, 2020

ADPEB emite nota sobre a autonomia investigativa da Polícia Judiciária da Bahia

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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB/Sindicato), em face das declarações do governador Rui Costa durante entrevista concedida a CNN Brasil, no dia 29 de abril, relativa à autonomia investigativa da Polícia Judiciária Federal, vem a público esclarecer que:

As afirmações do governador Rui Costa não condizem com as práticas desenvolvidas internamente pela Secretaria da Segurança Pública em relação à Polícia Civil da Bahia, cujos delegados denunciaram de há muito o modelo administrativo adotado pela SSP, que acaba por macular o sigilo de todas as operações desencadeadas pela instituição.

Todo o controle de dados sigilosos oriundos de investigações criminais na Bahia é filtrado pela Superintendência de Inteligência, órgão diretamente subordinado ao secretário da Segurança Pública. Ressalte-se que a Superintendência de Inteligência funciona no mesmo local onde está instalado o gabinete do secretário.

A Secretaria de Segurança Pública, órgão eminentemente político, controla a análise de todos os dados gerados a partir do afastamento dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário de inúmeras pessoas investigadas na Bahia, desvirtuando a natureza da própria Superintendência de Inteligência, criada apenas para assessorar a administração pública na tomada de decisões internas. Tais fatos foram denunciados e analisados pelo Ministério Público Federal que promoveu duas ações judiciais contra o Estado da Bahia.

O controle prévio desses dados sigilosos por um corpo político expõe a privacidade e intimidade de todas as pessoas investigadas, quebra a cadeia de custódia da prova, enseja vazamentos e investigações seletivas, ou seja, descredencia o sistema de justiça criminal à luz da Constituição Federal. A Bahia, neste aspecto, é um ponto fora da curva republicana que deve reger todas as instituições públicas, empurrando a Polícia Civil para a completa impossibilidade de investigar os delitos como corrupção com rigor, independência e o sigilo necessário.

O silêncio da classe política e dos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal na Bahia sobre o tema é um fato intrigante e há que se perguntar: a quem interessa o controle dessas informações e por que a Bahia difere de todos os modelos implantados no Brasil, notadamente o da Polícia Federal? Tais indagações merecem respostas do governador Rui Costa.

Os delegados de policia da Bahia esperam que o governador, de acordo com suas declarações públicas, adote uma postura democrática efetiva no que concerne à autonomia investigativa no estado, seguindo os mesmos padrões defendidos para a Polícia Federal, libertando a Polícia Civil da Bahia de modelo administrativo tão permissivo, anacrônico, antidemocrático e, portanto, inconstitucional.

A ADPEB/Sindicato, sempre com o propósito de defender a sociedade e os seus filiados, continuará lutando para que a luz do espírito democrático e republicano volte a brilhar em nossa instituição, promovendo constitucionalmente a investigação criminal lídima e independente.

 

ADPEB

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