Out 15, 2021

Entidades dos delegados de polícia emitem Nota Técnica sobre o projeto de Lei Complementar 112 de 2021

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Presente nota se insere no debate que envolve o Projeto de Lei Complementar no 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral. O texto aprovado no Congresso Nacional é fruto do Grupo de Trabalho da Reforma Eleitoral, criado no âmbito da Câmara dos Deputados, e tem como coordenador o Deputado Jonathan de Jesus (Republicanos/RR) e como relatora a Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

 
Clique AQUI e veja a Nota Técnica da íntegra!

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