Dez 11, 2019

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Liberado comprovante de posse de arma para policiais e militares

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O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regulamenta o acesso a armas de fogo e produtos controlados, como explosivos e munições, pelo Comando do Exército . O texto flexibiliza, entre outros prontos, regras para a posse de armas de fogo pessoais para militares e policiais.

Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira (30), o decreto estabelece que integrantes das Forças Armadas , das polícias federais, estaduais e militares estão dispensados de apresentar uma série de requisitos exigidos para adquirir armas ou renovar o registro.

Entre elas estão a declaração de efetiva necessidade, de idoneidade moral e de inexistência de inquérito policial ou processo criminal, de ocupação lícita e de residência fixa, além dos comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

O texto revogou os decretos 3.665, do ano 2000, e 9.493, de 2018, que também tratam de fiscalização de produtos controlados. A regulamentação editada por Bolsonaro alterou ainda trechos de decretos editados pelo próprio presidente em junho.


Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro editou oito decretos sobre porte e posse de armas. Dessa lista, três foram revogados após serem contestados pelo Congresso e pelo Ministério Público Federal (MPF). O presidente também enviou um projeto de lei para a Câmara.

 

O Globo


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