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Despacho de não autuação de presos por PMs que investigam crimes comuns sob ordem do MP
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Utilidade da natureza jurídica do inquérito policial e seu uso
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Subtrair dinheiro de idoso não caracteriza crime de furto!
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Revelar outro nome ao delegado e o crime de falsa identidade. Arts. 307, CP e 45, 46 e 68 da LCP
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10 pessoas que não podem ser presas, mesmo em flagrante delito!
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Pichação em casas e edifícios. É crime ambiental ou liberdade de expressão?
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Tipificação da conduta daquele que, ao visitar detento, leva objetos nocivos para dentro do presídio
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